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Nova lei do MEI: teto de R$ 110 mil, 2 empregados e perdão de dívidas. O que fazer

A LC 238/2026 virou lei em 21/10: teto de R$ 110 mil em 2027, até 2 empregados e perdão de dívidas previdenciárias, com uma condição de pagamento em dia.

ABAldir Baseggio Junior
Aldir Baseggio Junior
Contador · 18 nov 2026 · 2 min de leitura
Nova lei do MEI: teto de R$ 110 mil, 2 empregados e perdão de dívidas. O que fazer

A proposta do novo teto do MEI virou lei, e muita gente já pergunta se precisa fazer algo ainda em 2026. A resposta curta: não precisa pedir nada agora, mas há uma condição para o perdão de dívidas que vale conferir desde já.

A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21/10/2026. O post Novo teto do MEI: proposta ou lei explicava a proposta. Agora ela é lei.

O que muda e quando

  • Limite anual de receita: R$ 110 mil a partir de 01/01/2027 e R$ 140 mil a partir de 01/01/2028. O aumento está condicionado à previsão orçamentária da renúncia de receita.
  • Empregados: a partir de 2027, o MEI pode ter até 2 (hoje é 1).
  • Em 2026 nada muda: o limite continua R$ 81 mil (R$ 6.750 por mês proporcional no ano de abertura).

Quem estourar o limite em 2026 segue a regra atual de desenquadramento. O novo teto não vale para trás. Os detalhes da regra atual estão em Limites do MEI.

O perdão das contribuições previdenciárias

A lei prevê a remissão (perdão) integral dos débitos de contribuição previdenciária do MEI com a União, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 13/10/2026. Os efeitos começam em 01/01/2027.

Pontos de atenção:

  • A condição é manter em dia as contribuições das competências de novembro/2026 a abril/2027, ou seja, 6 competências.
  • O perdão não abrange ICMS nem ISS, a parte estadual e municipal do DAS.
  • Não há restituição do que já foi pago.

Precisa pedir alguma coisa agora?

Não. Pela orientação da PGFN de 28/10/2026 (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026), o contribuinte não precisa requerer agora. A aplicação do perdão cabe à Receita Federal e à PGFN, então vale acompanhar as orientações dos órgãos.

Como se organizar

  1. Pague o DAS-MEI de novembro/2026 em diante dentro do vencimento.
  2. Confira se há débitos antigos em aberto e a que tributo se referem.
  3. Acompanhe o faturamento de 2026 contra o limite de R$ 81 mil.
  4. Revise as obrigações que o MEI esquece, como a declaração anual.

Se quiser conferir o seu caso, fale com a gente pelo chat da plataforma e, no plano Premium, pelo WhatsApp. Cada situação de débito e de faturamento deve ser avaliada com o seu contador.

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