O MEI foi criado para ser simples, e é. Mas simples não quer dizer sem obrigação nenhuma. Algumas pendências passam despercebidas por anos e aparecem justamente na hora em que você precisa da empresa regular. Confira a lista.
1. O DAS mensal, mesmo sem faturar
O DAS do MEI é fixo e vence todo mês, independentemente de você ter faturado ou não. Ele é o que garante os seus benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Deixar de pagar interrompe essa contagem.
2. A declaração anual (DASN-SIMEI)
Todo ano você precisa declarar o faturamento do ano anterior, mesmo que tenha sido zero. É uma declaração simples, mas obrigatória, e a falta gera multa e pendência no CNPJ.
3. O relatório mensal de receitas
O MEI deve manter um controle mensal do que faturou, com os comprovantes das vendas e serviços. Não se envia esse relatório a lugar nenhum, mas ele precisa existir e ficar guardado. É o que sustenta a sua declaração anual.
4. A nota fiscal quando exigida
Para o consumidor pessoa física, a nota é dispensada em muitos casos. Já para empresas, a emissão é obrigatória. Se você ainda não emite, veja como emitir a sua primeira nota fiscal.
5. Acompanhar o limite de faturamento
Passar do teto sem se desenquadrar gera cobrança retroativa. Veja os limites do MEI e, se o negócio cresceu, o que fazer na migração.
6. Se tiver funcionário, folha é folha
O MEI pode ter um empregado, e aí valem as obrigações trabalhistas normais: registro, FGTS, férias, 13º e recolhimentos. Não existe versão simplificada disso.
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Conteúdo informativo, não substitui a orientação personalizada de um contador. Regras e valores mudam, confirme sempre nas fontes oficiais ou com o seu contador antes de decidir.
