Versão 1.0 — atualizado em 07/07/2026
1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO
1.1. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma webcontabilidade.com (a "Plataforma"), de titularidade de
WEBCONT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.398.863/0001-88, com sede na Rua Dois de Setembro, 218, Sala 3, Itoupava Norte, Blumenau/SC, CEP 89052-000 (a "WebContabilidade").
1.2. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso, bem como declara estar ciente da Política de Privacidade, que é parte integrante e complementar deste documento.
1.3. Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não deve se cadastrar nem utilizar a Plataforma.
2. DEFINIÇÕES
2.1.
Plataforma: o sistema online disponibilizado em webcontabilidade.com e seus subdomínios.
2.2.
Usuário: a pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
2.3.
Conta: o perfil de acesso do Usuário, identificado por e-mail e senha.
2.4.
Serviços: os serviços contábeis e para-contábeis ofertados pela WebContabilidade, tais como abertura de empresa, serviços contábeis mensais, alterações contratuais e cadastrais, declaração de imposto de renda da pessoa física e transferência de contabilidade.
2.5.
Contratos de Serviço: os instrumentos específicos que regem cada Serviço, aceitos pelo Usuário no momento da respectiva contratação.
3. OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA
3.1. A Plataforma é um ambiente online para contratação, gestão e acompanhamento dos Serviços, bem como para o envio e a troca de documentos e o atendimento por chamados.
3.2. Estes Termos regem o uso da Plataforma e da Conta. Cada Serviço possui seu próprio Contrato de Serviço, com regras, escopo e valores próprios, aceito no ato da contratação. Em caso de divergência sobre um Serviço específico, prevalece o respectivo Contrato de Serviço.
3.3. A WebContabilidade não é instituição financeira. Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros, conforme indicado no momento da contratação.
4. CADASTRO E CONTA
4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por elas.
4.2. O Usuário deve ter capacidade civil para contratar. O cadastro em nome de pessoa jurídica pressupõe que o responsável detém poderes para tanto.
4.3. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados.
4.4. A WebContabilidade poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.
5. ACESSO, LOGIN E SEGURANÇA DA CONTA
5.1. O acesso à Conta se dá por e-mail e senha cadastrados, de conhecimento exclusivo do Usuário.
5.2. O Usuário compromete-se a não informar a terceiros seus dados de acesso, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito e sendo o único responsável pelas operações efetuadas em sua Conta.
5.3. O Usuário deve comunicar imediatamente à WebContabilidade qualquer uso não autorizado de sua Conta ou suspeita de violação de segurança.
6. OBRIGAÇÕES E CONDUTA DO USUÁRIO
6.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos, obrigando-se a:
a) fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e corretos;
b) não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
c) não tentar acessar áreas ou sistemas restritos, nem violar medidas de segurança;
d) não introduzir vírus, malware ou códigos maliciosos na Plataforma;
e) não copiar, reproduzir, modificar ou realizar engenharia reversa da Plataforma ou de seus componentes;
f) respeitar os direitos de propriedade intelectual da WebContabilidade e de terceiros.
7. COMUNICAÇÕES
7.1. Ao se cadastrar, o Usuário autoriza o recebimento de comunicações da WebContabilidade por WhatsApp, e-mail, sistema e demais canais informados, incluindo notificações sobre processos, lembretes, guias e atualizações relativas aos Serviços e à Conta.
7.2. Tais comunicações são, em sua maioria, essenciais à execução dos Serviços e à gestão da Conta, nos termos do art. 7º, V, da LGPD.
7.3. O Usuário poderá solicitar, a qualquer tempo, a interrupção das comunicações de caráter não essencial, como as de marketing, mantidas as comunicações indispensáveis ao cumprimento de obrigações legais e contratuais.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. A Plataforma, seu software, código-fonte, layout, design, marcas, nome empresarial e demais elementos são de titularidade exclusiva da WebContabilidade ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável.
8.2. O cadastro concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, restrita às finalidades aqui previstas, vedada qualquer outra utilização sem autorização expressa.
9. PAGAMENTOS
9.1. Os Serviços são remunerados conforme os respectivos Contratos de Serviço e os valores indicados no momento da contratação.
9.2. O processamento dos pagamentos é realizado por prestadores de serviços de pagamento terceiros, sujeitando-se às condições e políticas destes.
9.3. As consequências do inadimplemento são tratadas nos respectivos Contratos de Serviço.
9.4. Em caso de inadimplência de serviços contratados, a WebContabilidade poderá, além das medidas previstas nos respectivos Contratos de Serviço, suspender ou bloquear, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma e às suas funcionalidades, a qualquer tempo e independentemente de nova notificação judicial ou extrajudicial, até a regularização do débito.
9.5. O bloqueio previsto no item 9.4 restringe o uso das funcionalidades da Plataforma, mas não afasta o direito do Usuário de obter os documentos e as informações que a legislação exija sejam disponibilizados, nem o exercício de seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.
⚠ 10. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A WebContabilidade empenha-se em manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos.
10.2. A WebContabilidade não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou prejuízos decorrentes de terceiros alheios ao seu controle, tais como órgãos públicos, instituições financeiras, prestadores de serviços de pagamento, provedores de internet e de hospedagem, nem por caso fortuito ou força maior.
10.3. A responsabilidade técnica relativa a cada Serviço é regida pelo respectivo Contrato de Serviço. O Usuário é responsável pela veracidade e completude das informações e documentos que fornecer, não respondendo a WebContabilidade pelas consequências de dados incorretos, incompletos ou não fornecidos, nem por atrasos imputáveis ao Usuário ou a órgãos públicos.
10.4. As limitações deste item observam os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA
11.1. A WebContabilidade poderá suspender ou encerrar a Conta, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, de uso ilícito, de inadimplência ou de fornecimento de informações falsas, observado o disposto nos Contratos de Serviço.
11.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer tempo, respeitadas as obrigações pendentes e as regras de rescisão dos Contratos de Serviço vigentes.
11.3. O encerramento da Conta não afasta as obrigações assumidas até então, nem a guarda de dados exigida por lei.
12. REGISTROS DE ACESSO
12.1. Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a WebContabilidade poderá manter registros de acesso à Plataforma, incluindo data, hora e endereço IP, pelos prazos legais, para fins de segurança, cumprimento de obrigações legais e comprovação de atos praticados, inclusive de aceites eletrônicos.
13. PROTEÇÃO DE DADOS
13.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que o Usuário declara conhecer.
14. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
14.1. A WebContabilidade poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e/ou comunicação ao Usuário.
14.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como concordância com os novos Termos.
⚠ 15. ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA
15.1. Estes Termos são aceitos de forma eletrônica, mediante manifestação inequívoca do Usuário ao confirmar o aceite e concluir o cadastro na Plataforma.
15.2. As partes reconhecem a validade jurídica do aceite eletrônico como forma legítima de manifestação de vontade, equiparada à assinatura, nos termos do art. 107 do Código Civil, do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 14.063/2020 e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
15.3. Como prova do aceite, a WebContabilidade registrará e armazenará data e hora do aceite, endereço IP, os dados informados pelo Usuário e a versão destes Termos aceita.
16. LEGISLAÇÃO E FORO
16.1. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira.
16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau/SC para dirimir controvérsias. Tratando-se de relação de consumo, fica ressalvado o direito do Usuário de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
17. CONTATO
17.1. Em caso de dúvidas, o Usuário pode
abrir um chamado.