Versão 1.1 — atualizado em 01/10/2026
1. CONTROLADOR DOS DADOS
1.1. O controlador dos dados pessoais tratados na plataforma webcontabilidade.com é a
WEBCONT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.398.863/0001-88, com sede em Blumenau/SC (a "WebContabilidade").
1.2. Para assuntos relativos à privacidade e à proteção de dados, o canal de contato é WhatsApp (47) 9 8917-7971.
2. ABRANGÊNCIA
2.1. Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados em razão do cadastro, do acesso e da utilização da Plataforma e da prestação dos serviços contábeis e para-contábeis da WebContabilidade.
3. DADOS QUE TRATAMOS
3.1.
Dados de cadastro: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e endereço.
3.2.
Dados de acesso e navegação: endereço IP, registros de acesso, data e hora, informações de dispositivo e navegador e cookies.
3.3.
Dados necessários à prestação dos serviços: dados fiscais, financeiros, contábeis, trabalhistas e societários; documentos; e dados de sócios, representantes, dependentes e funcionários, quando fornecidos pelo titular para a execução dos serviços.
3.4.
Dados pessoais sensíveis: podem ser tratados quando indispensáveis ao serviço, como em declarações de imposto de renda que envolvam, por exemplo, despesas médicas e informações de dependentes, observadas as bases legais do art. 11 da LGPD.
3.5.
Dados de terceiros fornecidos pelo Usuário: ao fornecer dados de funcionários, dependentes, sócios ou terceiros, o Usuário declara possuir base legal para compartilhá-los, responsabilizando-se por isso. A WebContabilidade os tratará exclusivamente para a execução dos serviços.
4. COMO COLETAMOS
4.1.
Fornecidos pelo Usuário: no cadastro, nos formulários de contratação, no envio de documentos e no atendimento.
4.2.
Gerados pelo uso: registros de acesso, cookies e dados de navegação.
4.3.
Obtidos de terceiros e órgãos públicos: quando necessário à execução dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais.
5. FINALIDADES E BASES LEGAIS
5.1. Tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais da LGPD:
a)
Prestar os serviços e gerir a conta — execução de contrato e de procedimentos preliminares (art. 7º, V);
b)
Cumprir obrigações legais e regulatórias — obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas e previdenciárias, guarda de documentos e normas do Conselho Federal de Contabilidade (art. 7º, II);
c)
Garantir segurança, prevenir fraudes e aprimorar a Plataforma — legítimo interesse (art. 7º, IX);
d)
Exercer direitos em processos e realizar cobranças — exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
e)
Enviar comunicações de marketing — consentimento, quando aplicável (art. 7º, I);
f)
Tratar dados sensíveis indispensáveis ao serviço — conforme as hipóteses do art. 11, tais como cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou consentimento.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
6.1. Os dados poderão ser compartilhados com:
a)
Órgãos públicos (Receita Federal, Juntas Comerciais, Prefeituras, Secretarias da Fazenda, Caixa Econômica Federal e outros), quando necessário à execução dos serviços e por obrigação legal;
b)
Operadores e prestadores de serviços (hospedagem, processamento de pagamentos e ferramentas de apoio), que tratam os dados em nome da WebContabilidade, sob contrato e em conformidade com a LGPD;
c)
Autoridades, quando exigido por lei, regulação ou ordem judicial.
6.2. A WebContabilidade não comercializa dados pessoais.
7. COOKIES
7.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para viabilizar o funcionamento, garantir a segurança e analisar o uso. O Usuário pode gerenciar os cookies nas configurações de seu navegador, ciente de que a desativação de alguns pode afetar funcionalidades.
8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
8.1. Caso, em razão do uso de serviços de tecnologia ou hospedagem, haja transferência internacional de dados, a WebContabilidade adotará as salvaguardas exigidas pela LGPD.
9. PRAZO DE GUARDA E ELIMINAÇÃO
9.1. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades desta Política e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
9.2. Documentos fiscais, contábeis e trabalhistas são guardados pelos prazos exigidos pela legislação. Registros de acesso são mantidos conforme o Marco Civil da Internet.
9.3. Encerrados os prazos e as finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda autorizadas por lei.
10. DIREITOS DO TITULAR
10.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre o compartilhamento; e revogação do consentimento.
10.2. Os pedidos podem ser feitos pelo canal indicado no item 1.2 ou por meio de chamado na Plataforma. Alguns dados podem ser mantidos mesmo após solicitação de exclusão, quando houver obrigação legal de guarda.
11. SEGURANÇA E INCIDENTES
11.1. A WebContabilidade adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida.
11.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a WebContabilidade adotará as providências cabíveis, incluindo, quando exigível, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.
12. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
12.1. A Plataforma destina-se a empresas e a pessoas maiores de idade, não sendo dirigida a crianças e adolescentes. Dados de menores eventualmente fornecidos pelo Usuário (por exemplo, dependentes em declaração de imposto de renda) são tratados exclusivamente para a finalidade do serviço e no melhor interesse do menor.
13. ENCARREGADO (DPO) E REGIME SIMPLIFICADO
13.1. A WebContabilidade, na condição de agente de tratamento de pequeno porte, observa o regime simplificado da ANPD, disponibilizando o canal de contato indicado no item 1.2 para o atendimento das questões relativas à proteção de dados.
13.2. Caso seja indicado um encarregado pelo tratamento de dados, sua identificação e contato serão informados nesta Política.
14. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
14.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante publicação da versão revisada na Plataforma e/ou comunicação ao Usuário, indicando-se a data da última atualização.
15. LEGISLAÇÃO
15.1. Esta Política rege-se pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), sendo a ANPD a autoridade competente em matéria de proteção de dados.
16. CONTATO
16.1. Para exercer direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, utilize o canal indicado no item 1.2 ou
abra um chamado.