Limites do MEI

Até quanto o MEI pode faturar? Como desenquadrar do MEI?

Enviado em 29/04/2021

Posso continuar sendo MEI mesmo que fature pouco mais que R$ 81 mil?

Não. Ao transmitir a declaração anual do MEI, o sistema identificará automaticamente que o valor está excedente e, no ano seguinte, o empreendedor já deixará de ser MEI

 

Faturei mais de R$ 81 mil no ano. O que acontece com meu MEI?

Depende do valor excedente.

 

Faturamento até R$ 97,2 mil

Se o valor excedente faturado no ano for menor que 20% de R$ 81 mil (ou seja, se a renda total não ultrapassar R$ 97,2 mil), ele terá de pagar as contribuições mensais (DAS) regulares até dezembro mais uma DAS complementar sobre valor excedente.

A partir de janeiro do ano seguinte, esse empreendedor já passará a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa. Os percentuais iniciais desse tributo são de 4%, 4,5% ou 6% do faturamento mensal, dependendo da atividade desempenhada (comércio, indústria e/ou serviços).

 

Entre R$ 97,2 mil e R$ 360 mil

Já se o MEI faturar entre R$ 97,2 mil e 360 mil, ele terá de recolher impostos como microempresa não apenas sobre o valor excedente. O pagamento será retroativo ao mês de janeiro ou ao mês de inscrição (caso o MEI tenha menos de um ano).

 

Precisa desenquadrar do MEI?

Nós realizamos esse procedimento, para mais informações é só entrar em contato conosco :)

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